Regulamento nº 005-14/ASG

A 1ª SESSÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DA LIGA DAS MICRONAÇÕES, Nos termos do Artigo 16 da Carta da Liga das Micronações, aprovou o seguinte Regulamento nº 005-14/ASG (11.05.2014). Votaram em favor da matéria o Império Alemão, o Reino da Itália, o Reino de Pathros e o Sacro Império de Reunião. O Reino dos Países Baixos e o Reino Unido de Portugal e Algarves estiveram ausentes na votação. Disposições Iniciais Art. 1º – Nos termos do Artigo 10 da Carta da Liga das Micronações – Regulamento nº 001-14/ASG (27.02.2014) – o presente Regulamento estabelece os parâmetros de admissão de novos Membros na Liga das Micronações, bem como fixa os procedimentos de progressão nas categorias de associação previstas no Artigo 8º da mesma Carta. Art. 2º – Caberá ao Secretariado da Liga das Micronações receber os pedidos de associação à organização e encaminhá-los à Mesa para que sejam devidamente apreciados. Art. 3º – Os resultados das apreciações e avaliações de admissão de novos Membros, bem como de sua progressão a outras categorias de associação, serão deliberados pela Assembleia-Geral, aprovados e publicados na forma de resolução. Admissão de Membros Voluntários Art. 4º – A apresentação voluntária de associação, de acordo com o Artigo 9º, §1º, da Carta da Liga das Micronações, será feita mediante preenchimento do formulário cabível, disponível em seção pública do portal oficial da Liga das Micronações (www.ligamicro.com.br). §1º – Possuem autoridade para apresentar associação: a)       Os Chefes de Estado; b)       Os Chefes de Governo; c)       Os Chanceleres ou afins. §2º – O formulário de apresentação voluntária de associação requisitará os dados seguintes: a)       Nome e cargo do oficial a preencher o formulário; b)       Endereço eletrônico do...

Regulamento nº 004-14/ASG

A 1ª SESSÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DA LIGA DAS MICRONAÇÕES, Nos termos do Artigo 16 da Carta da Liga das Micronações, aprovou o seguinte Regulamento nº 004-14/ASG (30.03.2014). Votaram em favor da matéria o Império Alemão, o Reino da Itália, o Reino de Pathros, o Reino Unido de Portugal e Algarves e o Sacro Império de Reunião. O Reino dos Países Baixos esteve ausente na votação. Disposições Iniciais Art. 1º – O presente regulamento trata da organização, indicação e nomeação do pessoal técnico e administrativo de necessidade dos órgãos da Liga das Micronações. Art. 2º – O planejamento do pessoal necessário para a manutenção e funcionamento técnico e administrativo da Liga das Micronações deverá ser apresentado pelas respectivas chefias do Secretariado, da Assembleia-Geral, da Comissão Econômica e Social e do Conselho de Resolução de Controvérsias, também em atenção a seus órgãos subsidiários, e submetidos à aprovação da Assembleia-Geral. ÚNICO – O planejamento de que trata o caput deste artigo deverá explicitar as competências de cada cargo, posição ou função, bem como, quando necessário, a experiência e conhecimento técnico necessários para seu desempenho. Art. 3º – A Mesa da Assembleia-Geral, sempre que julgar necessário ou à pedido do Secretariado, dará início aos procedimentos de indicação e nomeação de pessoal para os cargos, posições e funções estabelecidos na Carta da Liga das Micronações, ou através de seu Artigo 13, conforme procedimentos estabelecidos no presente regulamento. Procedimento de Indicação Art. 4º – Todos os cidadãos regulares dos Membros Plenos e Associados da Liga das Micronações, que não estejam legalmente impedidos de exercerem funções públicas em seus países, estão previamente habilitados a serem candidatos...

Regulamento nº 003-14/ASG

A 1ª SESSÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DA LIGA DAS MICRONAÇÕES, Nos termos do Artigo 16 da Carta da Liga das Micronações, aprovou o seguinte Regulamento nº 003-14/ASG (30.03.2014). Votaram a favor deste projeto alternativo, de autoria da Mesa da Assembleia-Geral, o Império Alemão, o Reino de Pathros, o Reino Unido de Portugal e Algarves e o Sacro Império de Reunião. O Reino da Itália depositou voto em favor do projeto original apresentado pelo Secretariado. O Reino dos Países Baixos esteve ausente na votação. Disposições Iniciais Art. 1º – O Departamento Coordenado de Imprensa (DCI) é o órgão oficial de relações públicas e imprensa da Liga das Micronações, coordenado e vinculado ao Secretariado. Art. 2º – A competência fundamental do Departamento Coordenado de Imprensa é organizar a divulgação e a comunicação, para o exterior, sob orientação do Secretário-Geral, das atividades desenvolvidas no âmbito da Liga das Micronações. Art. 3º – O Departamento Coordenado de Imprensa se articulará com as delegações dos Membros Plenos para que possa também veicular notícias e informativos oficiais daqueles estados através de seu mecanismo de imprensa. Art. 4º – É facultado ao presidente da Assembleia-Geral, ao presidente da Comissão Econômica e Social e ao presidente do Conselho de Resolução de Controvérsias integrarem-se pessoalmente ao Departamento Coordenado de Imprensa para dar publicidade às atividades de seus respectivos órgãos, ou submeter indicação de pessoal responsável por veicular informações de tais organismos, sob a chefia do Departamento, nos termos dos regulamentos da organização. Art. 5º – O Site Oficial da Liga das Micronações (www.ligamicro.com.br) será o veículo primário de imprensa da organização, cabendo ao Departamento Coordenado de Imprensa adotar quaisquer...

Regulamento nº 002-14/ASG

A 1ª SESSÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DA LIGA DAS MICRONAÇÕES, Nos termos do Artigo 39 da Carta da Liga das Micronações, aprovou o seguinte Regulamento nº 002-14/ASG (06.03.2014). Disposições Gerais Art. 1º – O presente regulamento governará os procedimentos de eleição da Presidência da Assembleia-Geral e do Secretariado da Liga das Micronações. Art. 2º – O procedimento eleitoral será instaurado pela Mesa da Assembleia-Geral, para seleção de sua nova presidência e também para a função de Secretário-Geral, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do vencimento dos mandatos vigentes. ÚNICO – Não tendo a Mesa da Assembleia-Geral instaurado o procedimento eleitoral dentro do prazo estabelecido, pode o Secretário-Geral dar início ao procedimento. Art. 3º – Os procedimentos eleitorais para ambas as funções tratadas no artigo acima serão instaurados preferencialmente de forma a dar posse aos indivíduos respectivamente indicados na mesma data. Cronograma e Procedimentos Art. 4º – Serão considerados os prazos seguintes mínimos e máximos para cada etapa do processo eleitoral: a) Apresentação de candidaturas: um a quatro dias. b) Acomodação/desistência: um a três dias. c) Votação: dois a quatro dias. Art. 5º – Cada Membro Pleno interessado a concorrer a um dos cargos apresentará a candidatura de seu País dentro do prazo estipulado, não podendo concorrer às duas funções simultaneamente. Art. 6º – Os Estados que vencerem as eleições deverão indicar, no prazo indicado, dentre seu quadro de delegados, aquele oficial que ocupará o cargo conquistado. §1º – Caso o Estado Membro falhe em efetuar a indicação dentro do prazo assinalado, o cargo em questão será oferecido para o Membro que houver obtido a segunda maior votação no respectivo procedimento...