Resolução nº 002-14/ASG

A 1ª SESSÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DA LIGA DAS MICRONAÇÕES, Com base no Artigo 16 do Regulamento nº 001-14/ASG (Carta da Liga das Micronações), APROVA, com votos favoráveis do Império Alemão, do Reino da Itália, do Reino de Pathros, do Reino Unido de Portugal e Algarves e do Sacro Império de Reunião, e com abstenção do Reino dos Países Baixos, a presente Resolução nº 002-14/ASG (30.03.2014). 1. Os Membros Plenos e Membros Associados da Liga das Micronações se comprometem a dar publicidade aos processos de indicação e nomeação dos cargos técnicos e administrativos disponíveis na organização. 2. Os Membros promoverão as alterações em seu ordenamento jurídico que julgarem necessárias, buscando adequarem-se à presente Resolução. 3. Caberá às Delegações de cada Membro Pleno e Membro Associado dar visibilidade aos cargos, posições e funções a respeito de que haja processo de indicação em andamento, com o intuito de promover a integração e o interesse de seus cidadãos na Liga das Micronações. 4. Os Membros da Liga das Micronações não poderão impor restrições à atuação e integração de seus cidadãos à organização, desde que os cargos em questão não entrem diretamente em conflito com função pública exercida pelo cidadão interessado em seu país de origem. 5. Caberá ao Secretariado verificar as condições de cumprimento da presente Resolução, devendo solicitar informações daquele Membro que estiver em situação irregular, e comunicar cada caso à Assembleia-Geral. 6. A Assembleia-Geral permanece incumbida de tomar quaisquer providências adicionais ou complementares que sejam relacionadas ao objetivo, teor ou intenção da presente Resolução. Plenário da Assembleia-Geral, 30 de março de 2014. Wilhelm Ludwig von Hohenzollern-Pellegrini Presidente da Assembleia-Geral da Liga...

Regulamento nº 004-14/ASG

A 1ª SESSÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DA LIGA DAS MICRONAÇÕES, Nos termos do Artigo 16 da Carta da Liga das Micronações, aprovou o seguinte Regulamento nº 004-14/ASG (30.03.2014). Votaram em favor da matéria o Império Alemão, o Reino da Itália, o Reino de Pathros, o Reino Unido de Portugal e Algarves e o Sacro Império de Reunião. O Reino dos Países Baixos esteve ausente na votação. Disposições Iniciais Art. 1º – O presente regulamento trata da organização, indicação e nomeação do pessoal técnico e administrativo de necessidade dos órgãos da Liga das Micronações. Art. 2º – O planejamento do pessoal necessário para a manutenção e funcionamento técnico e administrativo da Liga das Micronações deverá ser apresentado pelas respectivas chefias do Secretariado, da Assembleia-Geral, da Comissão Econômica e Social e do Conselho de Resolução de Controvérsias, também em atenção a seus órgãos subsidiários, e submetidos à aprovação da Assembleia-Geral. ÚNICO – O planejamento de que trata o caput deste artigo deverá explicitar as competências de cada cargo, posição ou função, bem como, quando necessário, a experiência e conhecimento técnico necessários para seu desempenho. Art. 3º – A Mesa da Assembleia-Geral, sempre que julgar necessário ou à pedido do Secretariado, dará início aos procedimentos de indicação e nomeação de pessoal para os cargos, posições e funções estabelecidos na Carta da Liga das Micronações, ou através de seu Artigo 13, conforme procedimentos estabelecidos no presente regulamento. Procedimento de Indicação Art. 4º – Todos os cidadãos regulares dos Membros Plenos e Associados da Liga das Micronações, que não estejam legalmente impedidos de exercerem funções públicas em seus países, estão previamente habilitados a serem candidatos...

Assembleia-Geral cria Departamento Coordenado de Imprensa

A Assembleia-Geral estabeleceu no dia 30 de março Regulamento criando um departamento de imprensa para a Liga das Micronações. O projeto aprovado é o texto remetido pela Mesa em alternativa à redação original proposta pelo Secretariado da organização, e contou com votos favoráveis do Império Alemão, do Reino de Pathros, do Reino Unido de Portugal e Algarves e do Sacro Império de Reunião. O Regulamento prevê a criação do Departamento Coordenado de Imprensa (DCI), que terá como objetivo fundamental a promoção e divulgação das atividades dos diversos órgãos da Liga. O Diretor de Imprensa será selecionado dentre os cidadãos de todos os Membros Plenos em um processo de indicação também estabelecido pela Assembleia. Além dessa atividade, o Departamento reunirá adjuntos de imprensa indicados por cada Delegação, que ficarão incumbidos de publicar os acontecimentos internos de cada país no portal da Liga. Com isso, o DCI busca articular seu serviço de imprensa com os governos interessados em obter maior visibilidade no cenário internacional. O texto aprovado também incluiu proposta do Secretário-Geral Labrus Peregrinus de se criar um periódico, entitulado Observatório Micronacional, para auxiliar da divulgação. O processo de indicação de pessoal técnico-administrativo da Liga foi também estabelecido no mesmo dia, discorrendo sobre a forma como se fará a escolha e nomeação de pessoas capazes para exercer as funções acessórias da organização. Estabelecendo um método de seleção universal, a Liga pretende se aproximar das populações e gerar interesse pela atividade dentro de uma organização multilateral. Leia na íntegra o texto do Regulamento nº 003-14/ASG (30.03.14) que cria o Departamento Coordenado de Imprensa. Leia também o texto do Regulamento nº 004-14/ASG (30.03.14)...

Regulamento nº 003-14/ASG

A 1ª SESSÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DA LIGA DAS MICRONAÇÕES, Nos termos do Artigo 16 da Carta da Liga das Micronações, aprovou o seguinte Regulamento nº 003-14/ASG (30.03.2014). Votaram a favor deste projeto alternativo, de autoria da Mesa da Assembleia-Geral, o Império Alemão, o Reino de Pathros, o Reino Unido de Portugal e Algarves e o Sacro Império de Reunião. O Reino da Itália depositou voto em favor do projeto original apresentado pelo Secretariado. O Reino dos Países Baixos esteve ausente na votação. Disposições Iniciais Art. 1º – O Departamento Coordenado de Imprensa (DCI) é o órgão oficial de relações públicas e imprensa da Liga das Micronações, coordenado e vinculado ao Secretariado. Art. 2º – A competência fundamental do Departamento Coordenado de Imprensa é organizar a divulgação e a comunicação, para o exterior, sob orientação do Secretário-Geral, das atividades desenvolvidas no âmbito da Liga das Micronações. Art. 3º – O Departamento Coordenado de Imprensa se articulará com as delegações dos Membros Plenos para que possa também veicular notícias e informativos oficiais daqueles estados através de seu mecanismo de imprensa. Art. 4º – É facultado ao presidente da Assembleia-Geral, ao presidente da Comissão Econômica e Social e ao presidente do Conselho de Resolução de Controvérsias integrarem-se pessoalmente ao Departamento Coordenado de Imprensa para dar publicidade às atividades de seus respectivos órgãos, ou submeter indicação de pessoal responsável por veicular informações de tais organismos, sob a chefia do Departamento, nos termos dos regulamentos da organização. Art. 5º – O Site Oficial da Liga das Micronações (www.ligamicro.com.br) será o veículo primário de imprensa da organização, cabendo ao Departamento Coordenado de Imprensa adotar quaisquer...

Assembleia-Geral publica primeira Resolução da Liga

A Mesa da Assembleia-Geral propôs aprovação de Resolução que demandasse dos atuais Membros Plenos os documentos de ratificação do Ato de Fundação, assinado em 21 de fevereiro de 2014. O texto da Resolução, publicada dia 22 de março, faz com que os seis membros signatários do Ato de Fundação encaminhem ao Secretariado os documentos de ratificação daquele documento. O objetivo da Resolução é cimentar a situação jurídica dos Membros dentro da Liga, e também da própria organização dentro do sistema internacional lusófono, para que não haja lacunas na consolidação institucional do organismo. A Resolução dá um prazo de trinta dias para que as delegações façam o encaminhamento da documentação atinente, e ainda prevê a suspensão do Membro que não observar o prazo. Na sequência da publicação da Resolução, o Secretário-Geral já abriu espaço para o recebimento dos documentos. Leia na íntegra o texto da...
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